Caso Pinho. Lei não permite aplicar caução em alternativa à prisão domiciliária 

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Caso Pinho. Lei não permite aplicar caução em alternativa à prisão domiciliária
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Caso Pinho. Lei não permite aplicar caução em alternativa à prisão domiciliária

 

Sérgio Figueiredo, coordenador da comissão penal e processo penal da JALP, explicou à Advocatus o porquê da lei não permitir essa opção.

 

Na Advocatus / ECO, edição de 23 de Dezembro de 2021.

 

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